Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região rejeitou a apelação do Município e reconheceu a legitimidade do CRTR2-CE para defender judicialmente as condições de exercício profissional.

O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 2ª Região (CRTR2-CE) obteve uma importante decisão judicial em defesa das condições de exercício da profissão. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por unanimidade, negou provimento ao recurso apresentado pelo Município de Cariús (CE) e manteve a sentença relativa à observância da jornada de 24 horas semanais para o cargo de Técnico em Radiologia previsto no Edital nº 001/2024.
24 horas semanais
Recurso não provido, por unanimidade
Concurso de Cariús — Edital 001/2024
Entenda o caso
A controvérsia teve origem na previsão de 40 horas semanais para o cargo de Técnico em Radiologia no concurso público do Município de Cariús, regulamentado pelo Edital nº 001/2024.
Por meio de ação civil pública, o CRTR2-CE questionou essa exigência e defendeu a observância da jornada estabelecida no artigo 14 da Lei Federal nº 7.394/1985, que regulamenta a profissão, e no artigo 30 do Decreto nº 92.790/1986.
A Justiça Federal acolheu parcialmente os pedidos e determinou que o Município observasse a jornada de 24 horas semanais para o cargo. O Município recorreu ao TRF5, alegando, entre outros pontos, autonomia para disciplinar a jornada dos servidores municipais e falta de legitimidade do Conselho para propor a ação.
O que decidiu o Tribunal
Ao julgar a apelação, a 6ª Turma do TRF5 manteve a decisão de primeira instância. O acórdão estabeleceu, em síntese, que:
- O CRTR2-CE tem legitimidade para propor ação civil pública quando a controvérsia envolve condições de exercício profissional relacionadas às suas atribuições institucionais.
- O edital do concurso de Cariús deve observar a jornada de 24 horas semanais prevista na legislação federal para o cargo de Técnico em Radiologia.
- A autonomia administrativa do Município não afasta a aplicação da legislação federal que disciplina as condições de exercício dessa profissão.
- As alegações de repercussão financeira apresentadas pelo Município não justificam, por si sós, a exigência de jornada contrária à legislação profissional.
O colegiado negou provimento à apelação por unanimidade, conforme o acórdão relatado pela desembargadora federal Germana de Oliveira Moraes.

A importância da decisão para a categoria
Além de manter a determinação relativa à jornada prevista no edital, o julgamento reconheceu a legitimidade da atuação judicial do CRTR2-CE para proteger condições de exercício profissional relacionadas às suas atribuições legais.
O resultado representa um marco relevante na atuação institucional do Conselho e reforça a importância da fiscalização profissional e do cumprimento das normas que regulam o exercício da Radiologia.
Compromisso institucional
O CRTR2-CE reafirma seu compromisso com a defesa das condições legais de exercício profissional, a valorização dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia e o fortalecimento das atividades de fiscalização e orientação da categoria, nos limites de suas competências institucionais.
Acesse a decisão judicial
Para garantir transparência e permitir a consulta aos fundamentos do julgamento, o acórdão está disponível para leitura integral.
- Tribunal
- Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)
- Órgão julgador
- 6ª Turma
- Classe processual
- Apelação Cível
- Número do processo
- 0800525-56.2024.4.05.8107
- Apelante
- Município de Cariús (CE)
- Apelado
- Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 2ª Região
- Relatora
- Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes
- Documento judicial
- Acórdão — nº 13966852
- Assinatura eletrônica
- 11 de novembro de 2026
- Resultado
- Apelação não provida, por unanimidade
Documento oficial do TRF5, com ementa, relatório, voto vencedor e acórdão (PDF, 6 páginas).
