Leis e Jurisprudências

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Revista Jurisprudência em Teses 135

Nova Lei De Licitações e Contratos – Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 – Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei n.º 13.853, de 14 de agosto de 2018 – Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

ADPF 151, de 2 de fevereiro de 2011 – Altera o Artigo 16 da Lei n.º 7.394/1985.

Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6° da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei n.º 10.508, de 10 de julho de 2002 – Altera o inciso I do art. 2º da Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985.

Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985 – Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.

Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 – Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

Súmula n.° 7- CGU- Define que não são cabíveis os recursos de que trata o art. 16 da Lei nº 12.527, de 2011, contra decisão tomada por autoridade máxima de conselho profissional, visto que estes não integram o Poder Executivo Federal, não estando sujeitos, em consequência, à disciplina do Decreto nº 7.724/2012.

Súmula Vinculante 33 – Concede o direito à aposentadoria especial àqueles que exercem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física (art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal).

Súmula Vinculante 13 – Expressa em incluir a nomeação de parentes por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, no conceito de nepotismo.

Acórdão 96/2016 – Plenário – Refere-se a um Relatório de Auditoria sobre os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, com foco na verificação do cumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte desses órgãos.

Acórdão 1925/2019 – Plenário – Trata-se da fiscalização e controle de contratos firmados pela Administração Pública, com ênfase na necessidade de garantir a eficiência, transparência e legalidade nessas contratações.

 

Acórdão 2546/2019 – Plenário – Regula a gestão e fiscalização de recursos públicos, com foco na importância da transparência, eficiência e legalidade nos processos administrativos, contratações e execução de projetos.

Acórdão 395/2023 – Plenário – Dispõe sobre relatórios de Levantamento: obtenção de conhecimento sistêmico acerca dos conselhos de fiscalização profissional, transparência, aspectos orçamentários e financeiros, comunicação de irregularidades ao TCU, processo eleitoral, contratações temporárias, cargos em comissão, análise de impacto regulatório, contratação de bens e serviços, prevenção e combate ao assédio moral e sexual. Abertura de apartados para análise de situações específicas.